norma nº 859/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 859/09, DE 20 DE MAIO DE 2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE
ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei: mis hA ins
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Art. 1º - Fica-declarado de/ Utilidade Pública a
“Associação dos Pequenos Produtores do Setor São Gonçalo e
Adjacências “”. com sede na Comunidade do São Gonçalo.
a
Art. 2º - A partir da presente data, gozará a Instituição
de todos os benefícios pertinentes a realização de suas
atividades em conformidade com a disponibilidade e legalidade
diante dos programas existentes ou que futuramente criados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ,MG, aos 20 de maio de 2009
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 20/05 17229
Art. 86. Lei Orgânica