norma nº 884/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 884/09, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009
ALTERA VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º -— Altera os vencimentos do cargo de Agente Comunitário
de Saúde-ACS, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir de
01/09/2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, aos 22 de setembro de 2009
Prefgãto Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 22/09/2225
. 86. Lei Orgânica