norma nº 1/1992

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CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SOLUÇÃ
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA câma
RA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Es-
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal —
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º —- Fica fixado a partir de fevereiro de 1.992 em Cr&
570.042,00 (quinhentos e setenta mil, quarenta e dois cruzeiros), men-
salmente a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereado-
res de Espera Feliz, correspondendo 50% a parte fixa e 50% a parte va-
riável.
Art. 2º - Fica ainda, fixado em 1/4 (um quarto) da Remunera-
ção do Vereador a Verba de Representação do Presidente da Câmara.
Art. 3º — Fica também fixado em 15% (quinze por cento) da Re
muneração do Vereador, o valor de cada Reunião Extraordinária, podendo
ser remunerada no máximo 04 (quatro) reuniões por mês.
Art. 4º — As despesas decorrentes da presente Resolução cor-—
rerá por conta de dotação própria do orçamento vigente.
art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu
ção entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 1.992
lo Veto
ia VICTER GRI
Presidente
LADISLAU DUTRA REFGENDE
Vice-Presidente
Eae E Honinivas
Secretário é