norma nº 2/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEI
TO MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Es-—
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal —
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica fixado em Cr$2.647.042,00 (dois milnões, seis
centos e quarenta e sete mil, quarenta e dois cruzeiros), a partir de
fevereiro de 1.992, o Subsídio do Prefeito Municipal, mensalmente.
Art. 2º — A Verba de Representação do Prefeito Municipal cor
responderá a 100% (cem por cento) de seu subsídio.
Art. 3º - O Subsídio do Vice-Prefeito Municipal corresponde-
rá a 1/4 (um quarto) do Subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 4º — A Verba de Representação do Vice-Prefeito corres-—
ponderá a 100% (cem por cento) de seu subsídio.
Art. e —- As despesas decorrentes da presente Resolução cor-
rera por conta do orçamento vigente, nas suas respectivas unidades.
Art. º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu
ção entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 1.992
Thuo Uefix E —
FÁBIO VICTER G
Presidente
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LADISLAU DUTRA RES
Vice-Presidente
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Secretario