norma nº 11/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÃ
MARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica fixado a partir de outubro de 1.992 em crg
2.269.830,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil oitocentos
e trinta cruzeiros), mensalmente, a Remuneração dos Vereadores da Cã-
mara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
correspondendo 50% a parte fixa e 50% a parte variável.
Art. 2º - Fica ainda, fixado em 1/4 (um quarto) da Remunera-
ção do Vereador a Verba de Representação do Presidente da Câmara.
Art. 3º - Fica também fixado em 15% (quinze por cento) da Re-
muneração do Vereador, o valor de cada Reunião extra-ordinária, poden
do ser remunerada no máximo 04 (quatro) reuniões por mês.
Art. 4º -—- As despesas decorrentes da presente Resolução corre
rá por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu-
ção entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 1.992
FÁBIO VICTER GRIPP
Presidente
LAD AU DUTRA
Vice-Presidente
cd
LE. Lo Cotta
Secretário