norma nº 13/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Essena red
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Es :
FIXA DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1.993 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - De acordo com o inciso III do artigo 34 da Lei orga
nica do Município de Espera Feliz, as dotações do legislativo para o
exercício de 1.993 serão de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cru-
zeiros), assim discriminados:
0101001.01 — Manutenção dos Serviços da Câmara
3.1.1.1 -— Pessoal Cívil..........cccccccee. 2.010.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......ccccv. 18.000.000,00
3.1.2.0 — Material de ConsumoO...... «cc... 372.000.000,00
3.1.3.1 -—- Remun. de Serv. Pessoais......... 50.000.000,00
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos....... 400.000.000,00
3.2.3.3 — Contribuições Correntes.......... 10.000.000,00
3.2.8.0 - Contribuição p/ PASEP.. censo 16.000.000,00
3.2.9.1 -—- Sentenças Judiciárias. ES más nt 10.000.000,00
4.1.1.0 — Obras e Instalações.............. 60.000.000,00
4.1.2.0 -—- Equip. e Material Permanente..... 14.000.000,00
4.2.1.0 —- Aquisição de Imóveis........ccv.. 40.000.000,00
Art. 2º -— As despesas acima relacionadas, correrão por conta
das dotações próprias do Orçamento do Legislativo para o exercício de
1.993.
Art. 3º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a Suple-
mentar até 60% (sessenta por cento) das despesas autorizadas nesta Re
solução.
Art. 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu-
ção entrará em vigor nesta data, e sua execução a partir de Ol de ja-
neiro de 1.993.
SALA DAS SESSÕES, 1 de outubro de 1.992
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Vice-Presidente
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