norma nº 17/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N. 17/98, DE 18 DE AGOSTO DE 199%
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NO MES
DE AGOSTO DE 1993
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores | de
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. lo. - De conformidade com o artigo 24,
inciso v, da Constituição Federal, e artigo 179, parágrafo ânico,
da Constituição Estadual e Instrução Normativa N. 02/89 de
08/07/89, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fe-
mungração dos Vereadores, obedecerã os seguintes valores, a par
tir de 01 de AGgosTO de 1993, cada um, a saber:
«CR$ 12.611,67
fds: VT RIA CR$ 12.611,67
: Parâgrato Único - Q valor corresponde ao vas
lor determinado pela Resolução N. 08/92, recomposto posteriormen-
te pelo INPC até julho de 1993. AM Res
2% Art. 20. — Por sessão extraordinária os Ve-
readores receberão o valor correspondente a 10% (dez por cento)
da Remuneração, constante do Art. 10. desta Resolução, até o mã-
ximo de 02 (duas) por mês, SP /4 /
Art. 30. - Ao Presidente da Câmara, serã pa-
go mensalmente, desde que efetivamente em exercicio, verba de Re-
presentação no valor equivalente a 10% (dez por cento) da Remune-
ração do vereador. -
E Art. 4o. - As despesas decorrentes da execu-
ção desta Resolução correrão Por canta de Dotações do Úrçamenta
vigente.
| Art. 50. = Revogadas as disposições em con-
trário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 199%
240 [falar
HENTOR
SA BARBOSA NETO
Secretário