norma nº 19/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
gra e
DE Ol DE SETEMBRO DE 1.993
RESOLUÇÃO Nº 19/93
o FIXA DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.994
- DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, E CONTÉM OoU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
— e ela promulga a seguinte Resolução:
ss Art. 1º —- De acordo com o artigo 32 da Lei Orgânica do Munici-
— pio de Espera Feliz, as dotações do legislativo para o exercício de
— 1.994, serão da importância de CR$90.000.000,00 (noventa milhões de cru
= zeiros reais), assim discriminadas:
= 01000000 -— LEGISLATIVA
= 01010000 —- PROCESSO LEGISLATIVO
01010001 —- AÇÃO LEGISLATIVA
3.1.1.0 —- Pessoal
= 3.1.1.1 — Pessoal Cívil........ccccccccccs CR$60.300.000,00
o 3.1.1.3 - Obrigações Patronais............ CR$ 540.000,00
- 3.1.2.0 -— Material de Consumo............. CR$11.160.000,00
. 3.1.3.1 —- Rem. de Serviços Pessoais....... CR$ 1.500.000,00
o 3.1.3.2 -— Outros Serv. e Encargos......... CR$12.000.000,00
o 3.2.3.3 — Contribuições Correntes......... CR$ 300.000,00
o 3.2.8.0 — Contribuição p/ PASEP........... CR$ 480.000,00
3.2.9.1 —- Sentenças Judiciárias......ccc.. CR$ 300.000,00
= 4.1.1.0 — Obras e Instalações.......cccv.. CR$ 1.800.000,00
x. 4.1.2.0 —- Equip. e Mat. Permanente........ CR$ 420.000,00
e. 4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis............ CR$ 1.200.000,00
— TOTAL....ccccccccce carece CR$90.000.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução
— será utilizada as seguintes receitas:
E 17130000 — Transf. Intragovernamental..... CR$86.580.000,00
= 24130000 -— Transf. Intragovernamental..... CR$ 3.420.000,00
= Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a Su
plementar até 60% (sessenta por cento) as despesas autorizadas.
Art. 4º —- Revogadas as disposições em contrário, entra esta Re-
solução em vigor nesta data, e sua execução a partir de Ol de janeiro
de 1.994.
- “aos? das essoes,. Ol de setembro e 1.993
AG AD ZA. Roe
- MOYSHS HEITO AL IO BARBOSA ALVAR “DE SÁ BARBOSA NETO
Presidente Vicé-presidente Secretario