norma nº 57/1996

CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
2 357
RESOLUÇÃO N. 57/96, DE 22 DE MAIO DE 1996
RECOMPÕOE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NO
MES DE MAIO DE 1996
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores
de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 10. —- De conformidade com o artigo
29, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 179, parágrafo
único, da Constituição Estadual e Instrução Normativa N. 02/89 de
08/07/89, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Re-
muneração dos Vereadores, obedecerá os seguintes valores, a par-
tir de 01 de MAIO de 1996, cada um, a saber:
FIXO. ......0..00.0.0 R$ 270,59
VARIAVEL.......cccracc R$ 270,59
Parágrafo Unico - O valor corresponde ao
valor determinado pela Resolução N. 08/92, recomposto posterior-—
mente pelo INPC até Abril de 1996.
Art. 20. -— Por sessão extraordinária os
Vereadores receberão o valor correspondente a 10% (dez por cento)
da Remuneração, constante do Art. to. desta Resolução, até o má-
ximo de 02 (duas) por mês.
Art. 30. -— Ao Presidente da Câmara, será
pago mensalmente, desde que efetivamente em exercício, Verba de
Representação no valor equivalente a 10% (dez por cento) da Remu-—
neração do Vereador.
Art. 40. -— As despesas decorrentes da exe-
cução desta Resolução correrão por conta dé Dotações do Orçamento
vigente.
Art. 50. - Revogadas as disposições em
contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Sala das Sessões, 22 de maio de 1996
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FABIO ER GRE EE JOSÉ MÓREIRÁ DE LACÉRDA
Presidente Vice-Presidente
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GILBERTO LUIZ DE FREITAS LEITE
Secretário