norma nº 58/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N. 58/96, DE 22 DE MAIO DE 1996
RECOMPÕE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PRE-
FEITO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO
MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, NO MES DE MAIO
DE 1996
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores
de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 10. —- De conformidade com o artigo
29, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 179, parágrafo
único, da Constituição Estadual e Instrução Normativa N. 02/89 de
08/07/89, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, O Sub-
sídio e Representação do Prefeito Municipal de Espera Feliz, obe-
decerá os seguintes valores, a partir de 01 de maio de 1996.
SUBSÍDIO.......... «.«..R$ 1.805,09
REPRESENTAÇÃO........R$ 1.805,09
Parágrafo Unico - O valor corresponde ao
valor determinado pela Resolução N. 09/92, recomposto posterior-
mente pelo INPC até Abril de 1996.
Art. 20. —- O Subsídio do Vice-Prefeito Mu-
nicipal será de R$ 451,27, correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) do Subsídio do Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico - A Verba de Representação
do Vice-Prefeito Municipal corresponde a 100% (cem por cento) de
seu Subsídio.
Art. 30. — As despesas decorrentes da exe-
cução desta Resolução correrão por conta de Dotações do Orçamento
vigente.
Art. 40. - Revogadas as disposições em
contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Sala das Sessões, 22 de maio de 1996
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FABIO VICTER GRIPP (E Cal DE LACERDA
Presidente Vice-Presidente
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GILBERTO LUIZ DE FREITAS LEITE
Secretário
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4.