norma nº 5/1988

CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 05/88, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.988
FIXA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR E A VERBA DE RE
PRESENTAÇÃO DO: PRESIDENTE DA CÂMARA PARA À PRÓXIMA LEGISLATURA-
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Es
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais,
e especialmente, com base no Caput do artigo 29 e item V da Constitui-
faz saber que a Câmara Municipal
a seguinte Resoluçao:
ção Federal, aprovou, e ela promu lga-
Art. |Iº - Fica fixado em cz$25.824,00 (vinte e cinco mil,
oitocentos e vinte e quatro
cruzados) mensais, o valor da remuneraçao-
do Vereador para vigorar na próxima legislatura, correspondendo ao va-
lor atual da remuneração de Vereador.
Art. 2º - Fica a Câmara Municipal autorizada a reajustar a
remuneração do Vereador, na próxima legislatura a partir de I£2 de ja-—
neiro de 1.989 de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º —- A verba de representação do Pre
corresponderá a 2/3 (dois terços) da remuneração d
ta será reajustada.
sidente da Câmara-
o Vereador e com es-
Art. 4º - A reuniao extraordinaria sera remunerada com base
na atual, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) cada uma do
que for pago aos deuptados estaduais, não podendo ultrapassar a o4
(quatro) reuniões por mês, sendo reajustáveis nos termos da legislação
em vigor.
Art. 5º —- As despesas decorrentes da execução desta Reso lu-
ção correrão à conta de dotações próprias do orçamento para 1.989
Art. 6º -
Esta Reso lução entrará em vigor na data de sua pu
bl icação
LA Eira Sala das Sessões,
OLIVEIRA
Des dente
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Secretario