norma nº 16/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 16/91
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.991
FIXA DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1.992, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espe
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - De acordo com o Inciso III do Artigo 34 da Lei Or
gânica do Município de Espera Feliz, as dotações do legislativo para
o Exercício de 1.992 serão de Cr$150.000.000,00 (cento e cinquenta mi
lnões de cruzeiros), assim discriminados:
01000000 —- LEGISLATIVA
01010000 —- PROCESSO LEGISLATIVO
01010010 - AÇÃO LEGISLATIVA
3.1.1.0 - Pessoal:
3.1.1.1 — Pessoal Cívil...............« Cr$ 100.500.000,00
3.1.1.3 - obrigações Patronais........ CrS 900.000,00
3.1.2.0 -— Material de Consumo......... Cr& 18.600.000,00
3.1.3.1 - Rem. de Serviços Pessoais... Cr$ 2.500.000,00
3.1.3.2 — Outros Serv. e Encargos..... Cr$ 20.000.000,00
3.2.3.3 — Contribuições Correntes..... Cr$ 500.000,00
3.2.8.0 — Contribuição para PASEP..... Cr$ 800.000,00
3.2.9.1 - Sentenças Judiciárias....... Cr$ 500.000,00
4.1.1.0 — Obras e Instalações. ........ crg 3.000.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Matrial Permanente. Cr% 700.000,00
4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis........ Cr$ 2.000.000,00
Art. 2º - As despesas acima relacionadas, correrão por con-
ta das dotações próprias do Orçamento do Legislativo para o Exercício
de 1.992.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipal autori-
zado a Suplementar até 60% (sessenta por cento) as despesas autoriza-
das mediante solicitação desta casa.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso-
lução entrará em vigor nesta data, e a sua execução a partir de 01 de
de janeiro de 1.992.
Tha sala das Sessões, 1d de dezembro de 1.991
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