norma nº 1/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
R
ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espe
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal —
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica fixado a partir de Ol de fevereiro de 1.991
em Cr$98.752,00 (noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e dois cru
zeiros), mensalmente a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal
de Vereadores de Espera Feliz, correspondendo 50% (cinquenta por cento
a parte fixa e 50% (cinquenta por cento) a parte variável.
Art. 2º -—- Fica ainda, fixado em 1/4 (um quarto) da Remunera-
ção do Vereador a Verba de Representação do Presidente da Câmara.
Art. 3º - Fica tambem, fixado em 15% (quinze por cento) da
Remuneração ão Vereador, o valor de cada Reunião Extraordinária, poden
do ser remunerada no máximo 04 (quatro) reuniões por mês.
Art. 4º — As despesas decorrentes da presente Resolução cor-
rerá por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu
ção entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 1.991
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Ano | A NA
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Vice-Presidente +
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