norma nº 3/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO | Nº 03/89 ,.D DE 02 DE FEVEREIRO DE. À. 280
FIXA O SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRE
FEITO E VICE-PREFEITO A PARTIR DE OI:DE JANEIRO DE 1.989
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Es-
pera Feliz, usando de suas atribuiçoes legais
e, especialmente com base na Resolução nº 06/88, de 26/12/88, faz sa-
e ela promulga a seguinte Reso lu--
Estado de Minas Gerais,
a 45
ber que a Camara Municipal aprovou,
cao:
Art. Iº —- Fica fixado em 30% (trinta por cento) dos Subsídios, acresci
dos de auxílios mensais e ajuda de custo dos Deputados Esta-
duais, o Subsídio do Prefeito Municipal, conforme estabeleci
do na Lei Complementar nº 17/88, a partir de Ol de janeiro -
de 1.989, mensalmente.
Art. 2º - Fica ainda, fixado em I00% (cem por cento) a Verba de Repre-
fa:
sobre o seu subsídio.
sentação do Prefeito Municipal,
1/4 Cum quarto )
Art. 3º - O Subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a
daquele fixado para o Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica ainda, fixado em 100% (cem por cento) a verba de repre-
e .
sobre o seu subsidio.
sentação do Vice-Prefeito,
e Vice-Prefeito, bem com a
Art. 4º - O Subsídio do Prefeito Municipal
Verba de Representação do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito
serao reajustados nas mesmas datas e indices dos Deputados -
Estaduais.
As despesas decorrentes da presente Resoluçao correrao por
Art. 6º —
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra-
s Ss
rã em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de Ele
IR PORTES A fed Glve
Pp esidente
"LIO RÚBIO PARTA
ice-Presidente
Sto tarfin
FÁBIO VICTER GRIPP
Secretario