norma nº 2/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 02/89, DE O2 DE FEVEREIRO DE 1.989
FIXA O SUBSÍDIO DO VEREADOR E A VERBA DE REPRESEN
TAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA A PARTIR DE OI DE JANEIRO DE 1.989.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espe-
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e,
especialmente com base na Resolução nº 05/88, de 46/12/88, faz saber -
que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Reso lução:
Art. IS —- Fica fixado a partir de OI de janeiro de |.989 o
subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Espera Feliz em
3% (três por cento) sobre os Subsídios dos Deputados Estaduais, acres-
cidos de auxílios mensais e ajuda de custo.
Art. 2º - Fica ainda, fixado em 2/3 (dois terços) do Subsi--
dio mensal do Vereador a verba de representação do presidente da Câma-
ra Municipal.
Art. 3º - A reunião extraordinária será remunerada no máximo
de 04 (quatro) por mês no valor de NCZ$5,00 (cinco cruzados novos) ca-
da uma.
Art. 4º - A parte variável que corresponderá a 50% (cinquen-
ta por cento) do estabelecido no artigo Iº desta Reso lução será devido
pelo comparecimento do Vereador às sessões ordinárias e à participação
nas votações.
Art. 5º - A remuneração estabelecida no artigo Iº desta Reso
lução será atualizada nas mesmas datas em que houver atualização dos
Subsídios dos Deputados Estaduais, acrescidos das vantagens.
Art. 6º — A despesa decorrentes desta Resolução correrá a
conta de Dotações próprias do orçamento para 1.989.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Reso lu
ção entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores, 02 de fevereiro -
TIVA HÉCIO RUBÍO FARIA
ice-Presidente
' V
Fá la dif gor ———
FÁBIO VICTER GRI
Secretario