norma nº 4/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 04/88, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.988
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEL
TO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, BEM COMO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais,
o
e de acordo com a Lei Complementar nº I7, de Il de julho de 1.988, faz -—
saber que a Camara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolu-—
ção:
Art. |Iº -—- Com base na Lei Complementar nº I7, de Il de julho de
1.988, fica reajustado a partir de II de julho de 1.988, o Subsídio do
Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e a Verba de Representação do Pre--
feito Municipal, todas as vezes que houver alteração da remuneração dos
Deputados da Assembléia legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A base para o reajuste estabelecido no artigo Iº será
a Resolução nº 02/88, de 02 de março de 1.988.
Art. 3º —- A despesa decorrente da Execução desta Reso lução cor-
rerá por conta do Orçamento vigente, na sua respectiva dotação, podendo-
ainda, o Poder Executivo suplementar a dotação no caso de ser insuficien
te para cumprimento da presente Reso lução.
Art. 4º —- A presente reso lugão entrará em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos a partir de Il de julho de 1.988.
Sala d pesêes. 20 de outubro de 1.988
dente 7
Ca
Secretario