norma nº 2/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 02/88, DE 02 DE MARÇO DE 1.988
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEI-
TO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Es
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais ,
e de acordo com a Lei Complementar nº 16/86 e conforme declaração nº
34/88, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Serais, faz saber -
que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Reso lução:
Art. I2 - Ficam fixados os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefei
to do Município de Espera Feliz, com base na remuneração dos Deputados-
Estadual, como estabelece a Lei Complementar nº 16/86, de 08 de julho -—
de 1.986.
Subsídio Mensal do Prefeito
30% (trinta por cento)
de Cz$412.317;26.«meswmnswwmszasi sa Cz8 123.695,00
Subsídio Mensal do Vice-Prefeito
1/4 (um quarto)
de Cz$123.695,00.....1.22wuuuzesasoo cz$ 30.323,00
Art. 2º —- Fica ainda, fixado mensalmente a verba de Representa
ção do Prefeito Municipal em 2/3 (dois terços) do Subsídik, correspon-—
dendo a Cz$82.463,00.
Art. 3º - O Pagamento dos Subsídios e da Verba de Representa--
ção fixados nesta Resolução será feito mensalmente, a partir de 01 de
fevereiro de 1.988.
Art. 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu-—
cao entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de 1/4) de
fotons 1 a ta —
IR PORTES DA SILVA
ice-Presidente