norma nº 4/1987

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 04/87, DE I9 DE AGOSTO DE 1.987
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espe
ra Feliz, Estaod e Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. Iº —- Fica reajustado a partir de OI de julho de 1.987 a
Remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Espera Feliz, Ob-
servadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 25, modifi-
cada pela Lei Complementar nº 38, bem como a Lei Complementar nº 45,
de I4 de dezembro de 1.983.
Art. 2º — A remuneração, compreendendo o Subsídio (parte fi-
xa e variável) corresponderá a 3% (três pao cento) do que igusl titu
lo for pago aos deputados estaduais, ou seja ,o valor de Cz$5.220,-
32 (cinco mil, duzentos e vinte cruzados e trinta e dois centavos),
devendo ser reajustado toda vez que houver auteração na remuneração
dos deputados estaduais.
Art. 3º —- A parte variável do Subsídio, que corresponderá a
50% (cinquenta por cento), será devido pelo comparecimento do Verea
dor às sessges ordinárias e a participação nas votações.
Art. 44 —- A remuneração mencionada no artigo 2º deste Resolu
ção será paga mensalmente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Reso lu-—
ção correrão por conta do Orçamente vigente.
Art. 6º - A presente Reso lução entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Sala das Sessões, em | de agosto de 1.987
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NIEL DE -OLIVE RAT
Pr s idente
A 535/2700
PRA FOR ÉS DA SILVA
ice-Pr idente
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Secretario