norma nº 6/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 06/86, DE 03 DE SETEMBRO DE 1.986
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO AMANUENSE DA CÃ
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Es
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso dc suas atribuições legais, —
faz saber que a Camara Municipal aprovou, e cla promulga a seguintc iteso
lução:
Art. Iº - Fica fixado em OI (um) Salário Mínimo Regional, a gratificação
do Amanuense da Câmara Municipal a partir de Ol de agosto de
1.986, mensalmente.
Art. 2º —- Às despesas decorrentes desta Reso lução correrão por conta do
Orçamento vigente, na Dotação própria.
Art. 3º —- Revogadas as disposições em contráriom esta Reso lução entrará-
em vigor na data de sua publicação e seus efcitos a partir de
O| de agosto de 1.986.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ,
aos 03 doe setembro de 1.986
Heetoocer E retos —s
JATHUSALEM DE OLIVEIRA
Presidente
Do mts
ENIO RIBEIRO DE CASTRO
Secretário