norma nº 5/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lução Nº 05 21 DE AGOSTO
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SuUBSÍDICS DO
PLEFEITO E VICE-PSLFEITO.
A Vesa da Câmara Municipal de Espera Feliz,
no uso de suas atribuições legais, fundamentada na Lei Complementor nº
16/86, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, c cla promulga a seguin
te Fesolução:
Arte |º — Os subsídios do rrefcito e vice-ircfeito fica. ailua
lizados a partir de OI de agosto de 1.936, conforme disposto nesta cso
-
luçao.
Art. 2º - O valor do Subsídio do Vrcfeito será CzíIs.s
(quinze mil, seiscentos e trinta e quatro cruzados), correspondente a
30% (trinta por cento) da remuneração dos Deputados à Assembléia Leçis-
lativa do Estado de Hinas Cereais.
Art. 3º - Fica ainda fixado em (z$10.400,00 (dez mil e que
centos cruzados) a verba de representação do “refeito Municipol.
Art. 4º - O Subsídio do Vice-Prefeito será de Cz$3.902,50 -—
(três mil, novecentos e cito cruzados e cinquenta centavos), que repre-
senta |/4 (um quarto) do fixado para o Prefeito.
Art. 5º — As despesas com a execução desta Fesolução correrão
per conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pum
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de agosto de [.98€6
po DÊ Egito
Presidente
eta fetos —
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o CADETE EM, STHO
Secretário