norma nº 3/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 03/26, DE 07 DE MAIO DE 1.986
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADOKES.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Es
pera Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, -—
faz saber
lução:
Art. IC —
Art. 2º —
Art. 3º —
Art. 4º —
Art. 5º —
Art. 6º —
aos 07 de
que a Camara Municipal aprovou, e cla promulga a seguinte icso
Fica reajustado a partir de OI de fevereiro e Ol de março de
1.986, a Remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Es-
pera Feliz, observadas a s disposições contidas na Lei Comple-
mentar nº 25, de 02 de julho de 1975, modificada pela Lei Com-
plementar nº 38, de I3 de novembro de 1979, bem como a Lei Com
plementar nº 45, de I4 de dezembro de 1.983.
A remuneração, compreendendo o Subsídio (parte fixa « Variável)
corresponderá a 3% (tres por cento) do que igual título for pa
go aos deputados estaduais, ou seja, o valor de CZ$1.273,80 a
partir de OI de fevereiro de 1.986 e Cz$1.460,70 a partir de Ol
de março de 1.926.
A parte variável do Subsídio, que corresponderá a 50% (cinquen
ta por cento), será devido pelo comparecimento do Vereador as
sessões ordinárias e à participação nas votações.
A remuneração mencionada no artigo 2º desta Reso lução será pa-
ga mensalmente.
Ás despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão -—
por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
À presente Resolução entrará em vigor na data de sua publica--
ção, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ
maio de 1.986.
Ze pure E Clos
4ATHUSALEM DE OLIVEIR
President
Gg
V
diantidcirms
Secretario