norma nº 2/1986

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 02/86, DE |15 DE JANEIRO DE 1.986
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe
liz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DE-
CRETA:
Art. Iº — Fica reajustado a partir de Ol de jáneiro de 1.986, a re-
muneração dos Vereadores da Camara Municipal de Vereadores
de Espera Feliz, observadas as disposições contidas na -—
Lei Complementar nº 25, modificada pela Lei Complementar-
nº 38, bem como a Lei Complementar nº 45.
Art. 2º —- À remuneração, compreendendo o subsídio (parte fixa e va-
riável) corresponderá a 3% (três) por cento do que igual-
título for pago aos deputados estaduais, ou seja, o valor
de Cr$1.175.732, a partir de OI de janeiro de 1.786.
Art. 3º - A parte variável do Subsídio, que corresponderá a 50% (cin
quenta por cento), será devido pelo comparecimento do Ve-
reador às sessões ordinárias e à participação nas votações
Árt. 4º — A remuneração mencionada no artigo 2º desta Reso lução se-
rá paga mensalmente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução corre
rao por conta de dotações próprias constante do Orçamento
vigente.
Art. 6º — A presente Resolução entrará em vigor na data de sua pu--
blicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ,
aos |5 de janeiro de 1.986.
ATHUSALEM DE OLIVEIRA
Vo pros fole.
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Secretário