norma nº 7/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ |
dy CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 07/85, DE I9 DE DEZEMBRO DE 1985
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe
hi ur liz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA
, 1 a
ff Art. I2 —- Fica reajustado a partir de OI de, outubro e Ol de novembro de
- A A
1.985, a Remuneração dos Vercadorca da Câmara Muniecipalode Fa
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peragFeliz, observadas as disposições contidas na Lei Comp le-
ro R 5 .
, . - | mentar nº 25, de 02 de julho de 1975, modificada pela Lei Com
a , plementar nº 38, de I3 de novembro de 1979, bem como a Lei -
Vo.
é . Complementar nº 45, de I4 de dezembro de 1.983.
Art. 2º - A remuneração, compreendendo o Subsídio (parte fixa e variá--
vel) corresponderá a 3% (três por cento) do que igual tiítulo-
for pago aos deputados estaduais, ou seja, o valor de Cr$5i2.
” I90 a partir de Ol de outubro de 1.985 e Cr$538.928 a partir-
de Ol de novembro dé”1.985.
Art. 3º - A parte variável do Subsídio, que corresponderá a 50% (cinquen !
, ta por cento), será devido pelo comparecimento do vereador as
sessões ordinárias e à participação nas votações.
Art. 4º — Arremuneração mencionada no artigo 2º desta Resolução será pa
— ga mensalmente.
Art. 5º - As reuniões extraordinárias serão remuneradas até o máximo de
04 por mês, no valor de Cr$l 1.231 cada uma.
Art. 6º - As despesas decorrentes da exercução desta Resolução correrão
por conta de dotações próprias constante do Orçamento vigente.
Art. 7º - A presente Reso luçõa entrará em vigor na data de sua publ ica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de OI de outubro 1.985.
Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
aos I|I9 de dezembro de 1.985. .
Art utero E Cie e—
MATHUSA LEM DE OLIVEIRA
sidente
der
SEN Sio
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Secretária
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