norma nº 6/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS "
RESOLUÇÃO Nº 06/85, DE O5 DE SETEMBRO DE 1.985
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
A £âmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
a -
liz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçoes legais, DECRETA:
Art. Iº —
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º —
Art. 5º -—
Art. 6º —
Art. 7º -
aos 05 de
Fica reajustado a partir de OI de julho de 1.985, a Remuneração
dos Vareadores da Câmara Municipal de Espera Feliz, observadas-
as disposições contidas na Lei Complementar nº 25, de 02 de jul
ho de 1.975, modificada pela Lei Complementar nº 38, de 13 de
novembro de 1.979, bem como a Lei Complementar nº 45, de I4 de
dezembro de 1.983.
A Remuneração, compreendende subsídio (parte fixa e variável)
corresponderá a 3% (tres por ento) do que igual título for pa-
go aos deputados estaduais, -y seja, o valor de Cr$442 086 (qua
trocentos e quarenta É dois mil, oitenta e seis cruzeiros).
A parte variável do Subsidi:. que corresponderá a 50% (cinquen-
ta por cento), ou seja Cr$2i! 043, será devido pelo compareci--
mento do vereador as sessões ordinárias e à participação nas vo
taçoes.
A Remaneração mencionada no artigo 2º desta Resolução será paga
mensalmente.
As reunioes extraordinárias serao remuneradas até o maximo de
04 por mes, no valor de Cr$11.23I cada uma.
As despesas decorrentes da Execução desta Resolução correrão a
conta de dotações próprias constante do Orçamento vigente.
A presente resolução entrará-em vigor na data de Eua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de OI de julho de 1.985.
a Câmara Municipal de. Vereadonés de ispera Feliz,
setembro de 1.985, + Pos
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MATHUSALEM: DE OLIVEIRA
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