norma nº 4/1985

mer
a
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ:
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 04/85, DE 20 DE JUNHO DE 1.985
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera-
Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DE-—-
CRETA:
Art. IS
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
LIZ, MG.
“A
Fica reajustado, a partir de OI 'de março de 1.985, a remune-
ração dos Vereadores da Câmara Municipal de Espera Feliz, ob
servadas às disposições contidas na Lei Complementar nº 25,
de 02 de julho de [.975, modificada pela Lei Complementar nº
38, de 13 de novembro de 1.979, bem como a Lei Complementar-
nº 45, de |4 de dezembro de 1.983.
- A Remuneração, compreendendo o Subsídio (parte fixa e variá-
vel) corresponderá a 3% (três por cento) do que igual títu-.
lo for pago aos Deputados Estaduais, ou seja, o valor de Cr$.
'
339.642 (Trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quaren-
a
ta e dois cruzeiros).
- A parte variável do Subsídio, que corresponderá a 50% (cin--
quenta por cento), ou seja Cr$169.82], será devido pelo com-
parecimento do Vereador as sessões ordinárias e à participa-
ção nas votações.
A remuneração, mencionada no artigo 2º desta Resolução será -
paga mensalmente.
As reuniões extraordinárias serão remuneradas até o máximo -
de 04 (quatro) por mes, no valor de Cr$5.935 cada umas
As despesas decorrentes da Execução desta Resolução correrão
à contá de dotações próprias constante do Orçamento vigente.
A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publica
ção, retoocagindo seus efeitos a partir de Ol de março de |.-
985. o
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FE
aos 20 de junho de 1.985, . qu
mbtiilisto fare Adeus —
dista ao OLIVEIRA fr o peido
residente / 47 , Les 'esigente
ea ÇA (UA
sima: