norma nº 1/1985

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 « ESTADO DE MINAS GERAIS )
RESOLUÇÃO Nº 01/85, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1985
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADOREES.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Decreta e
a
Promulga a seguinte Resolução: , . 1
Art.
*Art.
Art.
Art.
Art.
IS - Fica reajustado, a partir de OI de janeiro de 1985, a remunera-
2º
As despesas decorrentes da execuçao desta Resoluçao correrão
ção dosi Vereadores da Câmara Municipal de Espera Feliz, observa
das as disposigões contidas na Lei Complementar nº 25, de OZ. 07.
75, modificada pela Lei Complementar nº 38, de 13. 11.79, bem co
mo na Lei Complementar nº 45, de 14.12.83.
A Remuneração, compreendendo o subsídio (parte fixa e variável),
corresponderá a 3% (três por cento) do que a igual título for -
pago ao Deputados Estaduais, ou seja, o valor de Cr$292. 402 (Du
zentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dois cruzeiros)
A remuneração mencionada no art. 2º desta Resolução será paga
mensalmente.
A parte variável do subsídio, que corresponderá a 50% (cinquen-
ta por cento), ou seja, Cr$146.201, será devida pelo compareci-
mento do Vereador as sessões ordinárias e à participação nas vo
tações.
As reuniões extraordinárias serão remuneradas até o máximo de
04 (quatro) por mês, no valor de Cr$3.957, cada uma.
a conta de dotações próprias constante do Orçamento vigente.
A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de OI de janeiro de 1985.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1985
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Secretário