norma nº 6/1984

MG. aos 08 de novembro de 1984. É flárca
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 06/84, DE OS DE NOVEMBRO DE 1984
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SUBSÍDIO E VERBA -
DE REPRESENTAÇÃO. DO PREFEITO MUNICIPAL.
F
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe
liz, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conFfe--
rem a Emenda, «Constitucional Mineira nº II, de 09-- 11-79, artigo 164
parágrafo único e parágrafo 3º do artigo 76 da Lei Complementar nº
003/72, decorrente da Lei Complementar nº I4, de 21-12-79, Decreta -
e Promulga a seguinte Resolução:
Art. Iº - Fica reajustado para Cr$599. 550 (Quinhentos e noventa e
nove mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros) e para Cr...
399.700 (Trezentos e noventa e nove mil, setecentos cru--
zeiros) mensais respectivamente, o Subsídio e a Verba de
Representação do Prefeito Municipal.
Art. 2º — Os valores do Subsídio e da Verba de Representação, cons-
tantes do artigo anterior, considerar-se-ão reajustados ,
doravante, nas mesmas datas e nos mesmos percentuais que
forem estabelecidos para os vencimentos dos funcionários -
municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por con-
ta de Dotação própria, constante no Orçamento Vigente.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução en
trará em vigor na «data de sua publicação, com efeitos re-
troativos a OI de setembro de 1984.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ,
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R PORTES DA SILVA SJ0. ANS
ce-Presidente Sestetário
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