norma nº 4/1984

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EE CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 « ESTADO DE MINAS GERAIS /
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RESOLUÇÃO Nº 04/84, DE OZ DE JUNHO DE 1984
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA REMUNRAÇÃO -—
DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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:A Camara Municipal de Vereadores de Espera |;
Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de
creta e pro Iga a Seguinte Resolução:
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“Art: I2 — Com base na Lei Complementar nº 03/72, alterada pela Lei
Complementar nº 14/79, conforme artigo 76, $ 3º, e de acor
do com aumento concedido ao funcionalismo municipal, ficam
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o Subsídio e Verba de Representação do Prefeito Municipal,
fixados através da Resolução nº 02/82 de I7 de dezembro de
1982 e Resolução nº 02/84 de I9 de janeiro de 1984,' majora j
do em 70% (setenta, por cento), a partir de OI de maio de
1984.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
tonta de dotação própria constante do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução en-
— trará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Espera -
Feliz, aos 07 de Junho de 1984. A
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do Vice-Presidente
Sdcretário : "