norma nº 3/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 03884, DE 22 DE MARÇO DE 1984
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera
Feliz, EStado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de-
creta e promulga a seguinte Resolução:
Art. |I2 —- Fica reajustado, a partir de Ol de janeiro de 1984, a remu-
neração dos Vereadores da Câmara Municipal de Espera Feliz,
observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº
Ea 25, de 02.07.75, modificadas pela Lei Complementar nº 45, -
de 14.12.83.
Art. 2º - À remuneração, compreendendo o subsídio (parte fixa e vari
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vel), correspondera a 3% (três por cento) do que a igual t
tulo for pago ao Deputados Estaduais, ou seja, 5 valor de -
Cr$84.368,00 (Oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e
oito cruzeiros), moa partir de Ol de fevereiro de I984, o
subsídio do Vereador passará para Cr$96.252,00 (Noventa es
seis mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), mensais.
Art. 3º — A remumeração mencionada no art. 2º desta Resolução será pa
ga mensalmente.
Art. 4º - O Subsídio variável, correspondente a 50% (cinquenta por -—
cento), corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador
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as Reunioes Ordinarias e a sua participação nas votaçoes.
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Art. Cada Reunião Extraordinária será remunerada no valor de
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Cr$2.055,00 (Dois mil, cinquenta e cinco cruzeiros). No mã-
ximo de 04 (quatro) Reuniões por mês.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Reso lução corre--
rão à conta de dotaçães próprias constantes do orçamento vi
gente.
Art. 7º — A presente Resolução entrará em vigor na data de sua afixa-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro de
1984.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 22, de março de 1984
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o A.
GÉ rafa A IR her S DA SILVA
ice-Presidente
GENE ZANUTH - Secrdtário
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Páresidente