norma nº 2/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 02/84, DE I9 DE JANEIRO DE 1984
MOD IFICA ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 02/82, DE
I7 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROV IDÊN
cias.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, e de acordo
com o artigo 54 da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1972, —
DECRETA:
Art. |Iº —- Modifica o artigo 2º da Resolução nº 02/82, de I7 de dezem-—
bro de 1982, passando a vigorar com a seguinte Redação: "A
verba de Representação do Prefeito Municipal, fica fixado em
2/3 (dois têrços) do subsídio, ou seja Cr$166.666,00 (Cento-
e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis cruzei--
ros).
ârt. 2º — À modificação se baseia no paragrafo Iº do artigo 76 da Lei
Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1972, com as modifi-
cações da Lei Complementar nº I4 de 21 de dezembro de 1979.
Art. 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra-
rá em vigor na data de sua afixação, com efeitos retroativos
a Ol de dezembro de 1983.
Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz |,
aos I|I9 de janeiro de 1984. >>
df RIBEIRO DE CASTRO
Pregidente
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Secretario