norma nº 1/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 01/34, DE I9 DE JANEIRO DE 1954
REVOGA RESOLUÇÃO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera —
Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezem-
bro de [972, DECRETA:
Art. Iº - Fica revogada a Reso lúção nº 05/23, que dispõe sobre a fi
xação do Subsídio e Verbas de Tepresentação do Prefeito —
Municipal e do Vice-Prefeito, face a sua inconstituciona-
VJidade, conforme artigo 76º da Lei Complementar nº 03 de
23 de dezembro de I972.
, - . om ... =” -
ârt. 2º —- Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Resoluçao en-
. : . -
trara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, MG. aos I9 de janeiro de 1984.
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PORTES DA SILVA Gr fhio,
(ice-Presidente
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, GENE, ZARUTA
/ Secretario