norma nº 80/1966

Lei nº 80 de 13 de fevereiro de 1966. 
 
 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espera Feliz a 
celebrar contrato com a CIA Melhoramentos de Espera Feliz. 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta, e eu, Prefeito do Município sanciono a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz autorizada a firmar 
contrato com a CIA Melhoramentos de Espera Feliz, para exploração 
dos serviços telefônicos neste Município.
 
Art. 2º - O prazo da presente concessão é de trinta (30) anos, a contar da data da 
assinatura do contrato. 
Art. 3º - As obrigações e direitos obedecerão às cláusulas constantes do contrato 
cuja cópia está anexa.
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 13 de fevereiro de 1966.
Américo Cândido de Souza – Prefeito Municipal.
Antônio Justiniano Alves – Secretário.