| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO JÁ EXISTENTE NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº. 751/07, DE 22 DE FEVEREIRO 2007. AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO JÁ EXISTENTE NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas gerais, no uso de usas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica ampliado no anexo II -— A (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo) da Lei nº. 482, de 25 de Setembro de 2001, passando o cargo de Engenheiro Civil NS-09, P-11 de 01 (um) cargo para 02 (dois) cargos. Art. 2º. - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, éSta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ - MG, - de fevereiro de 2007. c RIA JARDIR SILVA VIDAL Prefeito Municipal