norma nº 754/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº.754/07, DE 09 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS
PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E/OU COMUM PARA
FINALIDADESS ESCOLARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA
FRLIZ MINAS CAIS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a
so administrativa de bens públicos de uso especial
c/ou comum, para finalidade escolares, nos termos do art. 100, S
2º da Lei Ovginica Municipal, no que tange a implantação de
abertura de c ro de nível! superior em regime de telesala, à Firma
Nilcéia Basto: renc CNPJ nº. 08. 199.133/0001-02, conveniada cem
a INSDE BRASTE £/A, pelo periodo de até 3 (três) anos.
realizar concc
Art. 2º - Para funcionamento do curso de nível
superior em rc me de telesala, O município de Espcra Feliz/MG,
disponibilizara a Empresa interessada para implantação do curso, o
seguinte:
a) om: sala de auia em uma de suas unidades
«Gicacionais, na sede do município;
b) de s computadores inLerligados à internet;
Art. - Os gastos com: reconhecimento do
curso e minis: ração do curso, Material de usos das alunos (livros,
DVD,s e outros; serão de total responsabilidade da empresa que for
concedida a ccmcsssão para implantação do curso.
Art. 4º — Eventuais despesas decorrontes da
presente Lei, = rrerá por conta de dotações proprias, no orçamento
da Secretaria Nricipal de Educação de Espera Feliz - MG.
Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta «ei entra cm vigor na data de suo publicação.
Prefeitura M-iicipal de Espera Feliz MG,aos 09 de março de 2007.
Va,
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Munic:pal