| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUMDEB. |
| native_id | 2013 |
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'Municípic PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº.755/07, DE 09 DE ABRIL DE 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. Serais, nc art. de 2096, CAPITULO I DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES Desenvolvimento Profissionais da de E CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO ART. 2º - O constituído por OS seus respectivos indicação a seguir di o UU fu