norma nº 758/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 758/07, DE 19 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado doar à Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados = APAC, de Espera Feliz-MG, CNPJ:
07.896.008/0001-27, uma área de terreno com 3.375m2 (três
mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados), às
margens da BR 482, próximo a barragem da COPASA/MG, de
propriedade do patrimônio público municipal, para construção
única e exclusiva de 01 (um) Centro de Reintegração Social.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três)
anos, para conclusão das obras.
Art. 3º - Caso a Associação não cumpra o estabelecido no
art. 2º desta Lei ou encerre suas atividades no município o
terreno e os bens ali construídos retornará a Prefeitura
Municipal, não cabendo nenhuma indenização à Associação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG,aos 19 de abril de 2007
JARDIT NL cs
Prefeito Municipal