norma nº 759/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 759/07, DE 04 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
=erais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
indenizar o LIONS CLUB de Espera Feliz no Valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), a ser pago em 3 (três) parcelas, para demolição de sua obra
-o Parque de Exposições Alexandre Pereira de Souza, obra esta que vem
*uncionando no local desde 1980.
Parágrafo único -— A indenização prevista no caput somente será
=<etivada mediante a demolição do Pavilhão Agrícola existente no referido
zarque de Exposições.
Art. 2º - Fica ainda, autorizado a liquidar Divida Ativa de IPTU no
valor de RS 1.071,39 (Um mil e setenta e um reais e trinta e nove
centavos), referentes aos exercícios de 2002 à 2006.
Art. 3º - Para cumprimento do estabelecido no Art. 1º. desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir Crédito
Especial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser anulado para
tal, a dotação 2.06.26.782.534.1.0450 - 449052-00 — Ficha 356.
Art. 4º - Fica vedado a cessão pra construção, a qualquer título, de
área do Parque de Exposição, ressalvada autorização legislativa
especifica.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ - MG, aos 04 de maio de 2007
“JARDIR VA is
Prefeito Municipal