norma nº 761/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº.761/07, DE 11 DE JUNHO DE 2007
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 746/06
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º- A letra b, do Art. 3º da Lei Municipal nº.
719/05 de 09 de dezembro de 2005, alterada pela Lei
Municipal nº. 746/06, de 17 de novembro de 2006, passa a ter
a seguinte redação “Abrir Créditos Suplementares para
reforçar as Dotações do Orçamento vigente que se tornem
insuficiente até o limite de 25,50 & (vinte e cinco inteiros
e meio por cento), da despesa fixada nesta Lei, nos temos do
Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 17 de novembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 11 de junho de 2007
ndo
JARDIR UA VIDAL
Prefeito Municipal