norma nº 762/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 762/07, DE 14 DE JUNHO DE 2007
DÁ AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a dar um lote de Terreno Urbano de nº. 94, medindo
8,00m de frente para a Rua H, 12,50m de fundos para a Fazenda
Espera Feliz,de um lado 20,00m para o lote de nº.93 e de outro
lado 20,30m para a Rua Projetada no loteamento Geraldo Ramos
LTDA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como parte de
pagamento do empenho nº. 412 de 30/04/2007, favorecido Paulo
Antônio de Oliveira.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ-MG, 14 de junho de 2007
JARDIR LVA VIDAL
Prefeito Municipal