norma nº 763/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº.763/2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍO FINANCEIRO DE
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Disposição Preliminar:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto
na Constituição Federal, nas normas da Lei Federal nº. 4.320, de
17 de março de 1964, nas normas da Lei Complementar Federal nº.
101, de 04 de maio de 2000, e legislação complementar, metas el
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de
Espera Feliz, relativo ao exercício financeiro de 2008, que
compreendem:
1 -— As prioridades, as metas e diretrizes gerais da
Administração Municipal do Município de Espera Feliz;
II - A organização e a estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município e suas alterações;
IV - As ações dos Poderes Legislativo e Executivo;
v —- As disposições relativas à dívida pública municipal.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da Administração
Pública Municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária
para 2008, em consonância com o Plano Plurianual de Ações, Lei
Complementar Federal nº. 101, de 04 de Maio de 2000, e.
legislação complementar:
Processo Legislativo:
Melhoria do atendimento ao público
Administração da Câmara Municipal
Construção e Ampliação da Câmara Municipal
Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal
Modernização dos Serviços Administrativos
Criação e Implementação do Plano de Cargos e Salários
Reposição das perdas inflacionárias
Ai