norma nº 769/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 769/07, DE 02 DE AGOSTO DE 2007
EQUIPARA VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL
AO SUBSIDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a equiparar o
vencimento do Cargo de Procurador Municipal ao Subsídio de
Secretario Municipal.
Art.2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá pela
Dotação Orçamentária própria.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 02 de agosto de
IDA
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeitura Municipal