norma nº 770/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 770/07, DE 02 DE AGOSTO DE 2007
ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº.67/91, DE 21
DE MARÇO DE 1991
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ,
ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Os incisos I e II, parágrafo 2º, Art. 3º da
Lei Municipal nº.67/91, de 21 de março de 1991, passam a vigorar
com as seguintes alterações, acrescido do inciso III.
Art.3º =
1 -—- 50% (cinquenta por cento) de entidade de usuários
e/ou representantes de comunidades rurais e urbanas.
11 - 25&(vinte e cinco por cento) de entidades dos
trabalhadores de saúde e/ou de trabalhadores da área de saúde.
III- 25(vinte e cinco por cento) de representação de
governo, de prestadores de serviço privados conveniados, ou sem
fins lucrativos.
Ss 2º - Revogado.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data dé sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ -— MG,aos 02 de agosto de 2007
JARDIR NA VIDAL
Prefeito Municipal