norma nº 771/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 771/07 DE 09 DE AGOSTO DE 2007
ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº.754/07, DE
09 DE MARÇO DE 2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ, ESTADO
DE MINAS GERAIS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº. 754/07, de 09 de
março de 2007, passa a ter a seguinte redação: “Fica autorizado o
Poder Executivo, a realizar concessão administrativa de bens
públicos de uso especial e/ou comum, para finalidade escolares, nos
termos do art. 100, S 2º da Lei Orgânica Municipal, no que tange a
implantação de abertura de curso de nível superior em regime de
telesala, à Firma Nilcéia Bastos Sereno CNPJ nº. 08. 109.133/0001-
02, conveniada com a IESDE BRASIL S/A, pelo período de até 05
(cinco) anos”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ - MG, aos 09 de agosto de 2007
mM,
JARDIR ÉILVA VÍDAL
Prefeito Municipal