norma nº 773/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº.773/07, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
AUTORIZA ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a fazer acordo no Processo Judicial nº.
0242.03.004025 - 5, referente a honorários periciais e de
sucumbência, a saber:
I - Hamilton de Carvalho Marinho Junior -— R$ 2.200,00.
II - Dr. Luciano de Souza - 2.500,00.
Art. 2º - A despesa decorrente da Presente Lei, correrá
por conta da Dotação 2.02.04.122.021.2.0090 - 33 9036 - 00
ficha - 58, podendo ser suplementada se necessário nos
termos da Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, AOS 10 DE SETEMBRO DE
2007 A A
JARDIR SILV VIDAL
Prefeito Municipal