norma nº 775/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 775/07, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
ALTERA INCISOS I E II, ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL
Nº.763/07, DE 21 DE JUNHO DE 2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ,
ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Os incisos I e II, Art. 29 da Lei Municipal
nº763/07, de 21 de junho de 2007, passam a ter as seguintes
redações:
“I - Abrir Créditos Suplementares ao orçamento de
2008, até o limite de 403 (quarenta por cento) do total da
despesa prevista, utilizando recursos nos termos do Artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320/64”.
“TI — Anular parcial ou totalmente dotações
previstas no orçamento de 2008 até o limite de 40% (quarenta
por CéMEa) da despesa prevista, com exceção daquelas
previstas para pagamento da dívida municipal e as previstas
para contrapartida de programas pactuados em convênio, como
recursos para abertura de créditos suplementares especiais”.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ — MG,aos 24 de setembro de
2007
Nor
JARDIR SILVA NIDAL
Prefeito Municipal