norma nº 777/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 777/07, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM
MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar contrato de Cessão de Uso, de imóvel de
propriedade do município, localizado à Rua Dr. José Paixão nº.
959, com o Estado de Minas Gerais, através da Policia Militar de
Minas Gerais, para funcionamento de sede do Pelotão Policial.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, , aos 24 de setembro de
2007
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JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal