norma nº 779/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 779/07, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
DETERMINA o CADASTRAMENTO JUNTO A VIGILÂNCIA
SANITÁRIA DE TODOS os PITBULLS E HOTWALLWERS
EXISTENTES NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica denominado que sejam cadastrados na
Vigilância Sanitária do Município de Espera Feliz, todos os
cachorros Pitbbulls e Hotwallers existentes no município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ,MG, os 24 de setembro de
2007
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JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal