norma nº 782/2007

r afixação
ST
eitura
SRA
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INICIPAL Nº.782/07, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ACORDO DE
PARECELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA PARA FUNDO
- MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIO DE ESPERA FELIZ,
DENOMINADO FUMPREF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATADAS .
O Prefeito Munic:
Minas Gerais, no uso
Câmara Municipal,
aprovou e ele
Complementar:
Preto d º - Riéã O
do município de Espera
parcelamento de dívida pr
Municipal Previdenciário
FUMPREF. O disposto ne
públicos municipais do Executivo e Legisiativo.
Parágrafo único — O parcelamento é relativo as
contribuições patronais dos exercícios de 2006 e 2007.
p
Bret. 2º nciado a juros
simples de 0,5% ao e I E iensal peio índice
Nacional de Preços b caicuiado pelo
Instituto Brasileiro IBCE.
Art. 3º —- O Po
anuais do Muni
pagamento do Dépvito
ros erçamentos
Vas para 1)
Art. 4
prazo máximo de
sucessivas e de
em atraso;
Art. Sº +
PREFEITURA MUNICI
de 2007
REFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ