norma nº 785/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 785/07, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO
com A UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
TOCANTINS, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO COM
ESTUDATES LIGADOS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a UNITINS
— FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS, com O fim de
contratar a realização de estágio não remunerado com
estudantes da Instituição de Ensino, de interesse
curricular obrigatório, por prazo indeterminado,
podendo, porém, a qualquer tempo, ser denunciado por
qualquer uma das partes, comunicado por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contado da
publicação desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, 08 de novembro de 2007
po!
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal