| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
| native_id | 2046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº. 790/07, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ, PARA O EXERCICIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus legítimos representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Espera Feliz, para O exercício financeiro de 2008 é estimada em R$ 18.385.900,00 ( Dezoito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, e novecentos reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento. RECEITA RECEITA Receita Tributária 562.360,00 Receita de Contribuições 1.340.000,00 Receita Patrimonial 247.600,00 Receitas de Serviços 42.000,00 Transferências Correntes | 15.950.000, 00 Outras Receitas Correntes 467.979,,00 SOMA 1.609.939, 00 DEDUÇÕES RECEITAS CORRENTES Dedução p/formação do FUNDEF 1.954.039,00 SOMA DAS DEDUÇÕES 1.954.039,00 TOTAL RECEITA CORRENTE 16.655.900,00 RECEITA DE CAPITAL Operações de Crédito 500.000,00 Alienação de Bens 30.000,00 Transferências de Convênios 1.200.000,00 TOTAL RECEITA DE CAPITAL 1.730.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA : 18.385.900,00 Art. 2º - A despesa do município, para o exercício de 2008 fica igualmente fixada em R$ 18.385.900,00 (Dezoito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, e novecentos reais) e será realizada de acordo com a seguinte discriminação por “Órgão”. nr